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Os reflexos jurídicos da reforma tributária estiveram no centro das discussões da reunião do Comitê Tributário da Abit, realizada no dia 29 de julho. O Sintex acompanhou o encontro, que abordou desde a criação de uma classe processual específica para conflitos envolvendo o IBS até a revisão de contratos empresariais e as primeiras ações judiciais relacionadas ao novo sistema.

Entre os temas debatidos esteve a criação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de uma classe processual específica para o julgamento de conflitos federativos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), medida que busca dar tratamento especializado às demandas decorrentes do novo sistema tributário. A programação também abordou a necessidade de revisão dos contratos empresariais diante da reforma tributária, destacando que as adequações vão além dos aspectos fiscais e contábeis, exigindo uma análise ampla das relações comerciais para minimizar riscos e garantir maior segurança jurídica.