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Decisões judiciais em curso, novas exigências fiscais e os impactos da Reforma Tributária estiveram no centro dos debates do Comitê Tributário da Abit, em reunião realizada na quarta-feira (29). O Sintex acompanhou o encontro, que reuniu representantes da indústria para discutir temas jurídicos e fiscais estratégicos para o setor têxtil e de confecção.

Entre os destaques da pauta esteve o julgamento em andamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de utilização de mandado de segurança coletivo para excluir benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O tema retoma discussões após o entendimento firmado em 2023, que condiciona essa exclusão ao cumprimento de requisitos legais específicos, exigindo análises individualizadas por contribuinte.

A reunião também abordou a Instrução Normativa nº 2.290/2025, que trata do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais), ampliando as exigências de transparência sobre estruturas societárias. Outro ponto, foi a Portaria SRE nº 70/2025, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef nas notas fiscais eletrônicas a partir de abril de 2026, quando houver benefício fiscal de ICMS. A medida visa aprimorar o controle das autoridades fiscais sobre a utilização desses incentivos.

A pauta incluiu ainda discussões sobre a Reforma Tributária, com foco no fim dos incentivos fiscais atuais, na gestão de créditos acumulados e nas regras de transição envolvendo tributos como ICMS, PIS, Cofins e IPI.