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A reunião de Diretoria do Sintex trouxe um importante alerta para as empresas associadas, nesta terça-feira, dia 29. A insegurança jurídica, que vem se instalando e prejudicando ainda mais a competitividade das indústrias catarinenses, foi tema do debate entre os empresários.

O assessor jurídico do Sintex, José Carlos Muller, explicou sobre as mudanças que estão por vir com a decisão em votação no STF do Trânsito em Julgado de Sentença. Ela pode dar espaço para que um tributo que já foi julgado ilegal, por exemplo, possa ser revisto e possa ser cobrado depois, retroativamente até cinco anos, sem exigir decisão rescisória. O julgamento virtual está ocorrendo no RE 949.297.

Outro problema envolve tinturarias, que estão sendo multadas em valores que chegam a R$ 12 milhões de reais, por uma mudança no crédito e cobrança de ICMS. 

Entenda o caso

Até 2016, as tinturarias eram credoras do Estado em crédito do ICMS. No final de 2016, a Secretaria de Fazenda anunciou que a regra iria mudar e que as tinturarias deveriam repassar no serviço prestado, o ICMS para as confecções, relativo aos produtos químicos e mercadorias empregadas nos produtos industrializados (malha/tecido). A justificativa era de neutralizar a geração de créditos de ICMS nas operações dentro de Santa Catarina. No entanto, ao longo dos anos, por meios de normas interpretativas, energia elétrica, gás e outros insumos passaram a compor os cálculos para fins de incidência do ICMS. Mais recentemente a tributação que era de 12% passou a ser de 17%, fazendo de Santa Catarina um estado extremamente caro para se produzir. 

O presidente do Sintex, José Altino Comper, lamentou a falta de consideração com relação ao setor têxtil de SC. “Não é só a tinturaria que fica cara, é o setor confeccionista todo! Deixando de ser competitivo, o setor produtivo têxtil catarinense perde espaço conquistado com muito investimento e trabalho”, destacou.