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Um comitê liderado pela Associação Empresarial de Itajaí (ACII) entregou ao secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, nesta quarta-feira, 29 de maio, um manifesto que busca a garantia de segurança jurídica em relação aos incentivos fiscais existentes em Santa Catarina; a não alteração da política fiscal catarinense e, ainda, a criação de uma “Frente Parlamentar da Competitividade do Produto Catarinense”. O documento foi assinado pela ACII, Complexo Portuário de Itajaí, diversas empresas de comércio exterior, além de entidades de classe de Itajaí e região, como o Sintex.

De acordo com o presidente da ACII, Mário Cesar dos Santos, há necessidade da conscientização das Autoridades Estaduais que se cortados ou alterados os incentivos fiscais, Santa Catarina perderá em competitividade frente às movimentações dos demais estados brasileiros, que têm buscado atrair novos investimentos e negócios se valendo justamente deste mecanismo. “Se tornará impossível que importadores e exportadores façam suas cargas transitar por Itajaí e pelos portos do Estado. Além disso, outros estados brasileiros estão ampliando os benefícios e garantindo segurança jurídica para as operações. Essas mudanças implicariam na redução do nível de emprego e renda, transporte, negócios e, especialmente, a fuga dos negócios de mercado externo de SC, com redução dos valores que servem de base de cálculo para o ICMS e outros tributos”, explica.

O Sintex é um dos grandes defensores da atual política fiscal catarinense e luta para esclarecer sobre a relevância dos incentivos vigentes. “Incentivo fiscal não é um dinheiro que vai para o bolso do empresário. Ele gera emprego e renda, e é com ele que a indústria de Santa Catarina consegue se diferenciar. Se perdermos incentivos, perdemos também competitividade”, destaca Valim.

Entre os pontos defendidos no documento, está o compromisso público de manter os incentivos fiscais por, pelo menos, enquanto os outros estados estiverem utilizando esta política para atrair investimentos. “Não é possível pensar que o volume de negócios atuais irá se manter sem os incentivos”, destaca Santos.

Outra questão elencada no manifesto é que se houver, neste momento, o volume de cortes previstos, muito dificilmente Santa Catarina poderá retroceder em suas decisões no caso da percepção dos impactos negativos da nova política fiscal. “Haverá enorme dificuldade de Santa Catarina voltar atrás, pois será preciso apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é integrado pelos secretários de Estados da Fazenda, tarefa impossível face o nível de competitividade entre os estados. Para tanto, neste momento, esta não seria uma medida benéfica para a economia de Santa Catarina”, destaca o presidente da ACII.

A criação do "Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense" ainda objetiva levar para uma discussão mais ampla o assunto, a fim de esclarecer para a opinião pública os efeitos passados da implantação dos incentivos fiscais, bem como as implicações futuras das alterações previstas.

Próximos passos

A expectativa é que o Governo do Estado encaminhe projeto de lei para a Alesc homologando benefícios fiscais para o setor de importação. O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, comprometeu-se com o encaminhamento, atendendo pedido do "Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense".

“Mantemos o diálogo sempre aberto e transparente, neste ano já recebemos mais de 300 empresas e entidades. Além disso, estamos construindo a nova política industrial catarinense, em conjunto com o setor produtivo, para melhorar a competitividade da nossa economia”, salientou o titular da SEF.

Santa Catarina foi um dos primeiros estados a depositar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidação e reinstituição dos benefícios fiscais concedidos, em abril do ano passado:  “Analisamos cada um dos incentivos item a item, garantindo que as empresas continuem com segurança jurídica que sempre tiveram aqui no Estado”.

Com informações da ACII e assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda.