Dona da M.Officer é condenada em 2ª instância por trabalho escravo

Veículo: Valor

 A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu manter a condenação da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, em um caso de submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão. Além de ser condenada a pagar multas, a companhia pode ficar impedida de atuar em São Paulo por dez anos. A Lei Paulista de Combate à Escravidão (14.946/2013) prevê que as empresas condenadas por trabalho escravo em segunda instância, nas esferas trabalhista ou criminal, tenham o registro do ICMS suspenso por dez anos. Sem esse registro, a empresa não pode vender produtos no Estado. Os donos da empresa também ficam impedidos de abrir uma nova empresa ou realizar a mesma atividade econômica no período de dez anos. Com isso, a Secretaria da Fazenda paulista pode dar início a um procedimento administrativo de cassação, a partir da comunicação pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) da decisão judicial. A M5 Indústria e Comércio informou em comunicado que “nunca praticou trabalho escravo” e que vai recorrer da decisão, considerada “injusta” pela companhia. “A M5 repudia e é absolutamente contrária a qualquer espécie de trabalho em condições análogas à de escravo, qualquer que seja sua forma, condição, circunstância ou motivação”, informou em comunicado. A empresa alega que as fornecedoras contratadas por ela eram certificadas pela Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e que não produziam com exclusividade para a M5. A empresa também afirmou que “sempre pagou valor superior ao de mercado aos fornecedores” e ressaltou que foi inocentada na esfera criminal por falta de provas. Em novembro de 2016, a M5 foi condenada em primeira instância a pagar R$ 6 milhões por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. A sentença resultou de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo em 2014 contra a empresa, após oito bolivianos serem encontrados em condições degradantes em uma oficina que produzia roupas para a marca. A juíza do Trabalho Adriana Prado Lima determinou o pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões por ‘dumping’ social — quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal. A Justiça também determinou que a M5 cumpra obrigações como garantir meio de ambiente de trabalho seguro e saudável, condições dignas de alojamento e acesso a direitos trabalhistas, como piso salarial e anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitar normas trabalhistas referentes a jornada de trabalho, não permitir a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, retenção de documentos e trabalhos forçados e não se aproveitar da vulnerabilidade social e econômica dos trabalhadores para reduzir custos com mão de obra. Segundo acusação do Ministério Público do Trabalho, que motivou a ação, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte em oficinas clandestinas, por imigrantes submetidos a jornadas excessivas em condições precárias, sem qualquer direito trabalhista. O valor da sentença será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)